O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a incorporação da empresa ADM Exportadora e Incorporadora S/A, pela empresa ADM do Brasil Ltda;

CONSIDERANDO que a empresa incorporada, no momento da incorporação, era detentora dos regimes especiais a que se referem as Portarias nº 25/99-SEFAZ, de 28.04.99, 75/00-SEFAZ, de 04.10.2000, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/02, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO que já se encontra em tramitação, ainda não concluída, processo para obtenção dos regimes especiais pela empresa incorporadora,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até 31.05.2003, os prazos dos regimes especiais e dos credenciamentos/autorizações, concedidos em consonância com as Portarias nº 025/99 e 075/00-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/02-SEFAZ, dos estabelecimentos abaixo relacionados:

Art. 2º Fica a empresa ADM do Brasil Ltda ciente de que o não atendimento das condições estabelecidas nas Portarias nos 025/99 e 075/00-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/02-SEFAZ, para obtenção dos aludidos regimes especiais, até 31.05.2003, ensejará o seu cancelamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.04.2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 31 de março de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA