O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Inciso II do artigo 5º da Resolução nº 765/93 - CONTRAN, resolve:

Art. 1º. Instituir o Relatório Mensal de Controle das Séries Numéricas de Carteira Nacional de Habilitação, autorizadas para as empresas produtoras da CNH cadastradas no Departamento Nacional de Trânsito, conforme modelo do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O Relatório previsto no caput deste artigo poderá ser emitido por sistema computadorizado, obedecendo o modelo do Anexo.

Art. 2º. As empresas mencionadas no artigo anterior deverão encaminhar ao Departamento Nacional de Trânsito, até o último dia útil de cada mês, o Relatório referente ao mês anterior.

Art. 3º. As autorizações de novas séries numéricas serão concedidas somente para as empresas que atenderem ao estabelecido no artigo anterior.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIDEL DANTAS QUEIROZ

NOME DA EMPRESA

RELATÓRIO MENSAL DE CONTROLE DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

NÚMEROS TIPOGRÁFICOS INUTILIZADOS
(numerar na ordem crescente)