O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com a Lei nº 2.842, de 1º de março de 2023, o Decreto Municipal nº 2.372, de 17 de maio de 2023, e o Ato nº 24-NM, de 1º de janeiro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e assegurar a regularidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO necessidade de garantir a transparência, a eficiência e a eficácia da gestão pública;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de auditoria de contas no âmbito da Agência de Transporte Coletivo de Palmas - ATCP, abrangendo atos e contratos para compras e contratações de serviços, bem como demais atos administrativos, realizados até 31 de dezembro de 2024, com foco na análise da conformidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão.

Art. 2º Estabelecer que a Comissão de auditoria será constituída por ato subsequente da Presidência, a qual indicará os membros responsáveis pela execução da auditoria.

Art. 3º A equipe responsável pela auditoria terá as seguintes atribuições:

I - Levantar e analisar documentos contábeis, contratos e demais atos administrativos praticados no período;

II - Identificar possíveis irregularidades, apontando falhas e apresentando sugestões para correção;

III - Elaborar relatório conclusivo, contendo as constatações, análises e recomendações pertinentes.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será estipulado no ato que designar a Comissão de auditoria.

Art. 5º Todos os setores da ATCP deverão prestar o apoio necessário à equipe de auditoria, fornecendo informações e documentos solicitados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de janeiro de 2025.

Agência de Transporte Coletivo de Palmas, 08 de janeiro de 2025.

WALACE PIMENTEL

Agência de Transporte Coletivo de Palma