O Superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 149 , de 15 de maio de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-040212/000052/2021,

Resolve:

Art. 1º Nas solicitações, requerimentos, serviços e demandas de qualquer natureza no âmbito do sistema "Atendimento Digital RJ", o usuário poderá utilizar as procurações eletrônicas emitidas por meio do Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, instituído pelo art. 9º do Decreto nº 45.948 , de 15 de março de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2022

FÁBIO ROCHA VERBICÁRIO

Superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento