Portaria APFUT nº 3 DE 24/05/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 2018

Determina o modelo de Declaração que deverá ser utilizado pelas entidades esportivas em cumprimento ao previsto na Resolução APFUT nº 03 de 05 de março de 2018.

O Presidente da Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 13.155 de 04 de agosto de 2015, pelo Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, e em cumprimento do previsto no art. 12 da Resolução APFUT nº 03 de 05 de março de 2018,

Resolve:

Art. 1º Definir o modelo de Declaração anexa a esta Portaria, que deverá ser entregue pelas entidades esportivas que aderiram ao PROFUT para o cumprimento do previsto no art. 4º, VII da Lei nº 13.155/2015.

Art. 2º A Declaração deverá ser elaborada em papel timbrado e assinada pelo presidente ou dirigente máximo da entidade esportiva, com firma reconhecida.

Art. 3º. A declaração deverá ser acompanhada das informações solicitadas no formato estabelecido no ANEXO I desta Portaria e enviadas nos prazos e termos determinados na Resolução APFUT nº 03 de 2018. (Redação do artigo dada pela Portaria APFUT Nº 4 DE 25/09/2018).

Nota: Redação Anterior:
Art. 3º A Declaração deverá ser acompanhada dos documentos solicitados e ser enviada nos prazos e termos determinados na Resolução APFUT nº 03/2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO

(Redação do anexo dada pela Portaria APFUT Nº 4 DE 25/09/2018):

ANEXO

DECLARAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no art. 4º, VII da Lei 13.155 de 04 de agosto de 2015 e Resolução APFUT 03 de 05 de março de 2018, eu, NOME DO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE ESPORTIVA, portador da carteira de identidade nº 000000000, expedida pelo ORGÃO/UF, CPF 0000000000-000, na condição de representante legal do(a) NOME COMPLETO DA ENTIDADE, CNPJ Nº XXXXXX, sob as penas da lei e no uso das atribuições que me foram delegadas conforme a Ata de Posse de DATA e art. XX do Estatuto Social do(a) NOME COMPLETO DA ENTIDADE, DECLARO junto à Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT que, ressalvados os débitos em discussão judicial, a presente entidade esportiva está ADIMPLENTE com as seguintes obrigações referentes ao semestre de (JANEIRO A JUNHO OU JULHO A DEZEMBRO) de ANO:

- contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais pessoas físicas contratados pela entidade esportiva, referentes a verbas atinentes a salários, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e contribuições previdenciárias;

- pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com demais funcionários;

- pagamento de contratos referentes a direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário, mesmo que sejam pagas em favor de pessoa jurídica própria de profissionais ou de terceiros.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

LOCAL, XX de MÊS de ANO

Nome do Dirigente Máximo da Entidade Esportiva

(CARGO)

FIRMA RECONHECIDA

ANEXO I

CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS	Nº de profissionais	VALORES CLT	VALORES DIREITO DE IMAGEM P. FÍSICA OU P. JURÍDICA	TOTAL
1 - Administrativo da entidade (ex: CEO, Diretoria, Gerência)

2 - Futebol:
2.1 - Profissional
2.1.1 - Atletas
2.1.2 - Comissão Técnica (ex: treinadores, preparador físico, preparador de goleiro, auxiliares técnicos, "scouting")
2.1.3 - Diretores (ex: de futebol, do dept. médico, supervisor)
2.1.4 - Outros (ex: fisiologistas, psicólogos, fisioterapeutas, massagista, enfermeiro, nutricionista, roupeiro, assessor de imprensa)
2.2 - Base
2.2.1 - Atletas
2.2.2 - Comissão Técnica (ex: treinadores, preparador físico, preparador de goleiro, auxiliares técnicos, "scouting")
2.2.3 - Diretores (ex: de futebol, do dept. médico, supervisor)
2.2.4 - Outros (ex: fisiologistas, psicólogos, fisioterapeutas, massagista, enfermeiro, nutricionista, roupeiro, assessor de imprensa)

3 - Terceirizados e profissionais autônomos

4 - Outros (listar as funções)

Nota: Redação Anterior:

ANEXO

(PAPEL TIMBRADO)

DECLARAÇÃO

- pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com demais funcionários;

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

LOCAL, XX de MÊS de ANO

Nome do Dirigente Máximo da Entidade Esportiva

(CARGO)

FIRMA RECONHECIDA

DOCUMENTOS ANEXADOS (conforme art. 5º da Resolução APFUT 03/2017):

1 - Cópia da folha de pagamento contendo nome, cargo e salário de todos os funcionários;

2 - Listagem dos débitos em discussão judicial, com indicação do andamento e objeto do processo e a que profissional se referem;

3 - Listagem dos contratos de direito de imagem em vigor, indicando o nome do profissional ao qual se referem mesmo quando assinado com pessoa jurídica própria ou de terceiros; e

4 - Listagem dos contratos com profissionais pessoas físicas com indicação dos nomes, valores e atividades contratadas.