Portaria COANA nº 3 DE 26/01/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 09 fev 2018
Ret. - Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.
Na Portaria nº 3, de 26.01.2018, publicado no DOU de 08.02.2018, Seção 1, página 55:
Onde se lê:
""Art. 5º Na hipótese de garantia prestada por pessoa jurídica, o fiador ainda deverá informar na declaração a que se refere o § 3º do art. 3º se a garantia será prestada com base em patrimônio líquido:""
Leia-se:
"Art. 5º Na hipótese de garantia prestada por pessoa jurídica, o fiador ainda deverá informar na declaração a que se refere o § 3º do art. 4º se a garantia será prestada com base em patrimônio líquido:"