O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 11.065, de 01 de agosto de 2017,

Considerando a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1º de cada exercício, com base na variação do IPCA-E acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 8.147 , de 29 de dezembro de 2000.

Considerando o Decreto Municipal nº 16.819 , de 27 de dezembro de 2017, que divulgou o percentual de atualização de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro por cento), aplicável a partir de 1º de Janeiro de 2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;

Resolve:

Art. 1º Divulgar, por meio do anexo único integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 1º de Janeiro de 2018 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 15.508 de 20 de março de 2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2018.

Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2018

Mário de Lacerda Werneck Neto

Secretário Municipal de Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO - TRIBUTOS SMMA 2018 Lei nº 10.693,de 30 de dezembro de 2013 DECRETO Nº 16.819 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (ATUALIZADO DE ACORDO COM O IPCA-E 2,94%).