Portaria DER-RO nº 3 DE 05/01/2017

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 06 jan 2017

Dispõe sobre a revisão do Coeficiente Tarifário II Metropolitano do Estado de Rondônia.

O Diretor Geral- Adjunto do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER-RO, no uso de suas atribuições legais, com base no Inciso VII, do artigo 37 da Lei Complementar nº 366 , de 6 de fevereiro de 2007.

Resolve:

Art. 1º O Coeficiente Tarifário II(Metropolitano) tangente ao Piso I(Rodovia), o qual será adotado pelas empresas permissionárias do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO, vigorando a partir do dia 19.01.2017, conforme os termos do anexo único desta Portaria, observando que o repasse contempla os meses de dezembro de 2015 a novembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Coeficiente tarifário II (metropolitano) Rodovia
Piso I 0,125751

Luiz Carlos de S. Pinto

Diretor Geral - Adjunto/DER-RO