O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos processos nºs 76961192 e 76864049;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015, fica acrescido do § 7º com a seguinte redação:

"Art. 2º [.....]

§ 7º Todas as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, de que trata esta Portaria, deverão ter o ICMS-ST retido e destacado na nota fiscal de saída, ainda que a mercadoria tenha sido adquirida com imposto retido." (NR)

Art. 3º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1º de março de 2017, a empresa Docelar Material de Construção Ltda., Inscrição Estadual nº 081.746.74-1.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de fevereiro de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO IDA PORTARIA Nº 03-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICODA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais(conforme o art. 1º)

ANEXO IIDA PORTARIA Nº 03-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICODA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO IIIDA PORTARIA Nº 03-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICODA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)