Portaria SEFAZ nº 3-R DE 12/01/2016

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 13 jan 2016

Concede prazo para que os contribuintes que relaciona atendam ao disposto no art. 530-L-R-I, §§ 2º, III, ou 4º , II, do RICMS/ES .

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 7292188;

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único que integra esta Portaria deverão atender, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desse, ao disposto no art. 530-L-R-I, §§ 2º, III, ou 4º, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, conforme o caso.

Art. 2º O descumprimento do disposto no caput implicará suspensão do contribuinte do Programa de Incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - Compete/ES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 12 de janeiro de 2016.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 03-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Relação das empresas credenciadas com pendências relativas ao art. 530-L-R-I do RICMS/ES (conforme o art. 1º)

RAZÃO SOCIAL CNPJ CNAE 1 NF-e 2 DT-e 2 ECF 3 Faturamento 4
A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI 20.384.849/0001-13 x        
ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA 31.780.992/0011-12         X
ACTAR CONNECTIVITY ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA 00.085.885/0003-30         X
ADCOS UNN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 22.726.825/0001-20         X
ALIANZA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP 16.803.930/0001-13 X       X
ALL MIDIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 04.437.237/0002-76 X        
ALPHA CAVE COMERCIO DE VINHOS S/A 05.995.140/0004-03   X     X
AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA 42.493.940/0013-43         X
AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA 00.261.017/0002-83 X       X
APTO TRADING LTDA 13.747.150/0002-96         X
ATHENAS AUTOMACAO LTDA 01.425.676/0003-51 X       X
BAZZA DISTRIBUIDORA LTDA 86.820.545/0007-55         X
BIOMATER BIOPLASTICOS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 13.589.504/0004-83     X   X
BRAS SUPPLY SUPRIMENTOS PARA INSTALACOES LTDA 16.918.964/0001-53         X
BUTERI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 31.474.414/0001-86 X        
CARNEIRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA 27.191.725/0011-32       X  
CHEF?S WINE CIA DE COMERCIO ELETRONICO 19.438.998/0002-10         X
CHEZ FRANCE EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENT ACOES LTDA 12.744.600/0001-43 X        
CIAMEX COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA 05.781.850/0001-98 X        
COMERCIAL ASTE DE IMPORTACAO LTDA 04.411.431/0001-00 X        
COSMOVIX - DISTRIBUIDORA LTDA 06.981.357/0001-84 X       X
D2S IMPORT EXPORT EIRELI 21.573.083/0001-88         X
DIVIX DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 10.688.359/0002-38 X       X
E.R. SOLUÇÕES INFORMATICA LTDA 05.778.325/0004-66 X X     X
ECCO DO BRASIL INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA 05.827.094/0040-05         X
E-CROWN GROUP DE INFORMATICA E ELETRONICOS - EIRELI ME 12.580.606/0002-03         X
EQUIPAR MED - EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 12.980.339/0002-61         X
E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA 17.392.519/0002-46         X
FELIPE EZEQUIEL HERRERA COMERCIAL ME 22.802.005/0001-70   X     X
FM COMERCIO DE MOVEIS LTDA 08.430.504/0020-16     X   X
FRIGELAR COMERCIO E INSDUSTRIA LTDA 92.660.406/0027-58         X
GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA 77.941.490/0252-20         X
HIPERVAREJO LTDA 11.922.922/0001-72 X        
IGP-CLINI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO REPESENTACOES LTDA 55.093.694/0004-93 X X     X
IMPACTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ME 22.376.141/0001-46         X
INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI 08.584.116/0004-70 X       X
INTER NORTE TELECOM ELETRONICOS LTDA 16.576.298/0002-01         X
IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 04.392.420/0006-26         X
IZETTLE DO BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO S.A 17.344.776/0003-93 X       X
J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA 20.381.368/0001-54 X       X
KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A 05.570.714/0008-25         X
KERNEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 39.311.386/0005-11   X     X
LABORATORIOS BAGO DO BRASIL S/A 04.748.181/0007-85 X       X
LEONFER COMERCIO E LOGISTICA LTDA 07.569.345/0006-14 X       X
MAQGEL 251 REFRIGERACAO LTDA 22.357.707/0001-92 X        
MRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 06.194.426/0001-00         X
MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EPP 02.262.785/0003-68 X       X
MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. 05.656.727/0001-45 X       X
NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA 11.098.433/0014-62 X       X
NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA 29.336.187/0004-23 X       X
NUTRITION IMPORT - COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA 08.291.376/0002-95 X       X
OFFICER S.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA 71.702.716/0016-65 X       X
OFTALMOLOGICA LTDA 35.992.734.0004-21 X       X
ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 10.586.940/0001-68 X        
PNEUVIP COMERCIO ELETRONICO LTDA 18.741.024/0001-67 X       X
PNR IMPORT COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA 17.689.055/0001-53 X        
PRECOS REALMENTE BAIXOS COMERCIO PELA INTERNET LTDA 19.941.364/0001-02         X
RECCOS COSMETICA- ME 14.575.637/0002-00   X     X
REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 01.754.239/0018-68         X
REFRIGERACAO FRIOMILIA LTDA EPP 16.433.916.0001-75       X  
REFRIGERACAO POLAR LTDA 31.935.612/0007-95         X
RIO ZERO GRAU COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI 21.003.381/0001-32         X
ROIA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA 15.252.911/0002-64         X
S & D TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA- EPP 05.907.825/0003-70         X
SISTENGE PRODUTOS E SERVICOS LTDA 04.475.651/0004-31 X       X
SUPERCOMMERCE S.A. 39.893.680/0002-36 X       X
TANTO QUANTO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA 16.587.006/0001-47     X    
TECLA CENTER INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME 10.901.592/0001-76 X        
THE BUSINESS ACESSORY COMERCIO E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA 04.577.977/0003-99 X       X
UTIELETRO COLATINA EIRELI EPP 22.244.838/0001-63         X
VACINEWS DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA EPP 15.268.466/0001-40 X       X
VENDA EXCLUSIVA LTDA 09.101.277/0003-47 X       X
VENTURA VINHOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI ME 14.332.921/0002-47         X
W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A. 09.813.204/0002-05 X        
WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA 06.036.939/0004-35         X
WEB CLUB SUPLEMENTOS EIRELI EPP 22.306.199/0001-13         X
WIENA PORCELANATO LTDA 13.646.778/0001-14 X       X
Observações:
1. CNAE principal diferente do comércio varejista - fundamento no art. 530-L-R-I, § 2.º, III, a;
2. Não adesão ao DTe e/ou ao NFe - fundamento no art. 530-L-R-I, § 2.º, III, b ou c;
3. Possui ECF - fundamento no art. 530-L-R-I, § 2.º, III, d
4. sem informação do faturamento por cartão de crédito ou débito - fundamento no art. 530-L-R-I, 4.º, II.