O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005 , e no artigo 8º, I, "a", da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09/2011,

Resolve:


Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 29 do Programa Nota Fiscal Paulistana.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte "hash": eebf328e16d6c4dccb432945c9e09242.

Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.