Considerando a finalidade do Poder Público de alcançar a eficiência do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, proporcionando a melhoria na qualidade do serviço oferecido ao usuário;

Considerando a obrigatoriedade do Município de fiscalizar os Contratos de Concessão decorrentes da Concorrência Pública nº 010/2010, o que se perfaz através de sua Secretaria Municipal de Transportes, por sua Coordenadoria Geral de Concessões, nos termos previstos no Decreto Municipal nº 32.927, de 18 de outubro de 2010;

Considerando ser obrigação dos Concessionários cumprir e fazer cumprir as disposições do Edital e respectivos Anexos, bem como dos Contratos de Concessão em vigor, assim como acatar e cumprir fielmente todas as normas baixadas pelo Poder Público;

Considerando o subitem 5.1, do Item 5 (Informações Contábeis e Auditoria), do Anexo III do Edital de Concorrência Pública nº 010/2010;

Considerando o Decreto Municipal nº 32.842 , de 01 de outubro de 2010, que regulamenta a Lei nº 5.211 , de 01 de julho de 2010 (Bilhete Único Municipal);

Considerando a necessidade de regulamentar a entrega dos Relatórios Operacionais e Financeiros dos Consórcios operadores do SPPO;

Resolve:


Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos para entrega dos Balanços, Balancetes, Boletins, Relatórios e Demonstrativos pelos Concessionários do Serviço Público de Passageiros por Ônibus - SPPO, na forma abaixo descrita:

I - Resumo Diário de Operação (RDO) - 40 (quarenta) dias do mês subsequente ao da emissão do resumo;

II - Resumo Mensal de Consumo (RMC) - 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da emissão do resumo;

III - Boletim de Informação de Pessoal (BIP) - 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da emissão do resumo;

IV - Balancete Mensal (BAL) - 40 (quarenta) do mês subsequente ao da emissão do resumo;

§ 1º O Resumo Diário de Operação (RDO) deverá trazer em seu corpo as rubricas constantes do Anexo Único desta Portaria, conforme determinado pelo Decreto Municipal 32.842 , de 01 de outubro de 2010;

§ 2º O Balancete Mensal (BAL) deverá trazer em seu corpo as seguintes rubricas: Receita operacional; Outras receitas; ISS; Custo operacional que compreende despesas com pessoal, Insumos, Depreciação associada ao custo, Indenizações e Arrendamentos, Multas de trânsito e outras despesas; Pessoal de diretoria; Pessoal Administrativo; Outros empregados; Despesas administrativas; Aquisição de veículos; Máquinas, Gastos com equipamentos e instalações; Despesas financeiras e Impostos e Taxas; conforme subitem 5.1, do Item 5 (Informações Contábeis e Auditoria), do Anexo III do Edital de CO nº 010/2010.

Art. 2º Ao final de cada ano contábil, os Consórcios operadores do SPPO deverão consolidar os Balancetes Mensais, apresentando um Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) e a Demonstração Financeira relativos ao ano findo, até o dia 30 (trinta) de Junho do ano subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: Alexandre Sansão Fontes