O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

Resolve:

Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237 , de 05 de julho de 2006 e prestadas pelos beneficiários desta lei no exercício de 2014, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento);

Art. 2º O benefício de redução de alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para 2% (dois por cento) diz respeito exclusivamente às atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237/2006 , prestadas pelos beneficiários da lei no exercício de 2014.

Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei 17.237/2006 , alterada pela Lei 17.762/2011 , notadamente os preconizados pelos incisos II, III, e IV do art. 3º, sujeitará a empresa destinatária do benefício fiscal acima descrito às consequências informadas no § 2º do referido artigo.

Art. 4º Os contribuintes que tiveram deferimento nos seus pedidos de benefício fiscal da Lei 17.237 , de 05 de julho de 2006 estão relacionados no anexo único desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos no exercício 2014.

ANEXO ÚNICO - Relação de Contribuintes beneficiados - Lei 17.237/2006