Portaria JUCEAL nº 3 DE 22/01/2014
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 11 fev 2014
Rep. - Publica a atualização dos valores constantes na tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL.
O presidente da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 2004 e artigo 25, inciso VIII do Decreto Federal nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996:
Considerando a Resolução Plenária nº 22 de 22 de dezembro de 2011, que aprovou a nova tabela de preços dos serviços da Junta Comercial do Estado de Alagoas;
Considerando a Resolução Plenária nº 37 de 10 de janeiro de 2013, que alterou o parágrafo único do artigo 2º da Resolução Plenária/Juceal nº 22 de 22 de dezembro de 2011;
Considerando ainda, a Portaria Seplande nº 03/2014, publicada no DOE em 22 de janeiro de 2014, que homologa a atualização dos valores constantes na tabela de preços da Junta Comercial;
Resolve:
Art. 1º Publicar a atualização dos valores constantes na tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor 10 (dez) dias após sua publicação.
Maceió, 22 de janeiro de 2013.
JOSÉ LAGES JÚNIOR
Presidente
*Republicada por incorreção no anexo
ANEXO I
| SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS ATO | CÓDIGO DO ATO | CÓDIGO DO EVENTO | DAR (Código 3220-4) | ||
| 1. EMPRESÁRIO (213-5) | |||||
| 1.1. Inscrição (registro inicial) | 080 | 080 | R$ 85,00 | ||
|
1.2. Alteração (exceto para filiais) Alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961) |
002 | R$ 85,00 | |||
|
1.3. Filiais (com sede em AL) |
|||||
| 1.3.1. Abertura de Filial na mesma UF da sede | 002 | 023 | R$ 85,00 | ||
| 1.3.2. Alteração de Filial na mesma UF da sede | 002 | 024 | R$ 85,00 | ||
| 1.3.3. Extinção de Filial na mesma UF da sede | 002 | 025 | R$ 85,00 | ||
| 1.3.4. Abertura de Filial em outra UF | 002 | 026 | R$ 85,00 | ||
| 1.3.5. Alteração de Filial em outra UF | 002 | 027 | R$ 85,00 | ||
| 1.3.6. Extinção de Filial em outra UF | 002 | 028 | R$ 85,00 | ||
| 1.3.7. Transferência de Filial para outra UF | 002 | 036 | R$ 85,00 | ||
| 1.3.8. Inscrição de Transferência de filial de outra UF | 002 | 037 | R$ 85,00 | ||
| 1.4. Extinção | 003 | 003 | R$ 85,00 | ||
| 1.5. Por via adicional | - | - | R$ 17,00 | ||
| 2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (230-5) | |||||
| 2.1. Ato Constitutivo | 091 | - | R$ 205,00 | ||
| 2.2. Ato Alteratório Alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961) | 002 | R$ 205,00 | |||
| 2.3. Distrato social. | 003 | 003 | R$ 205,00 | ||
| 2.4. Filiais de EIRELI - sede em AL | |||||
| 1.3.1. Abertura de Filial na mesma UF da sede | 002 | 023 | R$ 205,00 | ||
| 1.3.2. Alteração de Filial na mesma UF da sede | 002 | 024 | R$ 205,00 | ||
| 1.3.3. Extinção de Filial na mesma UF da sede | 002 | 025 | R$ 205,00 | ||
| 1.3.4. Abertura de Filial em outra UF | 002 | 026 | R$ 205,00 | ||
| 1.3.5. Alteração de Filial em outra UF | 002 | 027 | R$ 205,00 | ||
| 1.3.6. Extinção de Filial em outra UF | 002 | 028 | R$ 205,00 | ||
| 1.3.7. Transferência de Filial para outra UF | 002 | 036 | R$ 205,00 | ||
| 1.3.8. Inscrição de Transferência de filial de outra UF | 002 | 037 | R$ 205,00 | ||
| 2.5. Filiais de EIRELI - sede em outra UF | |||||
| 2.5.1. Abertura de Filial | 310 | 029 | R$ 91,00 | ||
| 2.5.2. Alteração de Filial | 310 | 030 | R$ 91,00 | ||
| 2.5.3. Extinção de Filial | 310 | 031 | R$ 91,00 | ||
| 2.5.4. Transferência de Filial para outra UF | 310 | 036 | R$ 91,00 | ||
| 2.5.5. Alteração de nome empresarial | 310 | 020 | R$ 91,00 | ||
| 2.6. Rerratificação | 002 | 048 | R$ 205,00 | ||
| 2.7. Por via Adicional. | - | - | R$ 23,00 | ||
| 3. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (206-2) | |||||
| 3.1. Contrato Social | 090 | 090 | R$ 205,00 | ||
|
3.2. Alteração Contratual Alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961) |
002 | R$ 205,00 | |||
| 3.3. Ata de reunião de Sócios/Ata de Assembleia de Sócios | 021 | 985 | R$ 205,00 | ||
| 3.4. Distrato social. | 003 | 003 | R$ 205,00 | ||
| 3.5. Filiais de sociedades empresárias (exceto por ações) - sede em AL | |||||
| 3.5.1. Abertura de Filial na mesma UF da sede | 002 | 023 | R$ 205,00 | ||
| 3.5.2. Alteração de Filial na mesma UF da sede | 002 | 024 | R$ 205,00 | ||
| 3.5.3. Extinção de Filial na mesma UF da sede | 002 | 025 | R$ 205,00 | ||
| 3.5.4. Abertura de Filial em outra UF | 002 | 026 | R$ 205,00 | ||
| 3.5.5. Alteração de Filial em outra UF | 002 | 027 | R$ 205,00 | ||
| 3.5.6. Extinção de Filial em outra UF | 002 | 028 | R$ 205,00 | ||
| 3.5.7. Transferência de Filial para outra UF | 002 | 036 | R$ 205,00 | ||
| 3.5.8. Inscrição de Transferência de Filial de outra UF | 002 | 037 | R$ 205,00 | ||
| 3.6. Filiais de sociedades empresárias (exceto por ações) - sede em outra UF | |||||
| 3.6.1. Abertura de Filial (por filial) | 310 | ||||
| 3.6.2. Alteração de Filial | 310 | ||||
| 3.6.3. Extinção de Filial | 310 | ||||
| 3.6.4. Transferência de Filial para outra UF | 310 | ||||
| 3.6.5. Alteração de nome empresarial | 310 | ||||
| 3.7. Rerratificação | 002 | ||||
| 3.8. Por via Adicional. | - | ||||
| 4. SOCIEDADES POR AÇÕES - ABERTA (204-6); FECHADA (205-4) - E EMPRESA PÚBLICA (201-1) | |||||
| 4.1. Ato Constitutivo/Ata de Assembleia Geral de Constituição | 005 | ||||
| 4.2. Ata de AGO | 006 | ||||
| 4.3. Ata de AGE | 007 | ||||
| 4.4. Ata de AGO/AGE | 008 | ||||
| 4.5. Ata de Assembleia Geral de Fusão | 011 | ||||
| 4.6. Ata de Assembleia Geral de Cisão | 012 | ||||
| 4.7. Ata de Assembleia Geral de Incorporação | 010 | ||||
| 4.8. Ata de Assembleia Geral de Transformação | 013 | ||||
| 4.9. Ata de Assembleia Geral de Liquidação | 009 | ||||
| 4.10. Ata de Assembleia de Debenturistas | 014 | ||||
| 4.11. Ata de Assembleia Especial | 015 | ||||
| 4.12. Ata de reunião de Conselho de Administração | 017 | ||||
| 4.13. Ata de reunião de Conselho Fiscal | 018 | ||||
| 4.14. Ata de Reunião de Diretoria | 016 | ||||
| 4.15. Por via Adicional | - | ||||
|
5. COOPERATIVA (214-3) Isenta das Taxas Estaduais de acordo com a Lei Estadual nº 6.904 |
|||||
| 5.1. Ato constitutivo/Ata de Assembleia Geral de Constituição | 005 | ||||
| 5.2. Ata de AGO | 006 | ||||
| 5.3. Ata de AGE | 007 | ||||
| 5.4. Ata de AGO/AGE | 008 | ||||
| 5.5. Ata de reunião de Conselho de Administração | 017 | ||||
| 5.6. Ata de reunião de Diretoria | 016 | ||||
| 5.7. Por via Adicional | - | ||||
| 6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA | |||||
| 6.1. Abertura de filial autorizada para funcionar no País | 101 | ||||
| 6.2. Nacionalização | 103 | ||||
| 6.3. Alteração (modificações posteriores à autorização) | 102 | ||||
| 6.4. Cancelamento de Autorização | 104 | ||||
| 6.5. Por via Adicional | - | ||||
| 7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (215-1) | |||||
| 7.1. Registro | 090 | ||||
| 7.2. Alteração | 002 | ||||
| 7.3. Cancelamento (extinção/distrato/desconstituição) | 003 | ||||
| 7.4. Por via Adicional | - | ||||
|
8. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Nome Empresarial de Empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedades Empresárias (LTDA e por Ações) e Cooperativas em unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
|||||
| 8.1. Registro | 150 | ||||
| 8.2. Alteração | 151 | ||||
| 8.3. Cancelamento | 152 | ||||
| 8.4. Por via Adicional | - | ||||
| 9. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
| 9.1. Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de Ato Sociedade ou de Empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, Alteração, Transferência ou Extinção de filial de sociedade, Comunicação de funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, Pacto ou Declaração antenupcial de empresário, Título de doação, Herança ou Legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, Sentença de Decretação ou de Homologação de separação judicial do empresário e de Homologação de Ato de reconciliação, Contrato de Alienação, Usufruto ou Arrendamento de estabelecimento, Documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros Atos. | |||||
| 9.2. Por via Adicional | - | ||||
| 10. TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (900-0) | |||||
| 10.1. Matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial | 401 | 401 | |||
| 10.2. Pedido de Transferência de Matrícula | 404 | 404 | |||
| 10.3. Cancelamento de Matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial | 402 | 402 | |||
| 10.4. Inclusão de Novos idiomas à Matricula de Tradutor e Intérprete Comercial | |||||
| 10.5. Nomeação 'ad hoc' de Tradutor e Intérprete Comercial | 403 | 403 | |||
| 10.6. Matrícula de Administrador de Armazém Geral | 409 | 409 | |||
| 10.7. Cancelamento de matrícula de Administrador de Armazém Geral | 410 | 410 | |||
| 11. LEILOEIRO | |||||
| 11.1. Matrícula | 405 | 405 | |||
| 11.2. Cancelamento de Matrícula | 406 | 406 | |||
| 12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | 501 | 501 | |||
| 13. RECURSO AO PLENÁRIO | 502 | 502 | |||
| 14. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | |||||
| 14.1. Pelo Portal Facilita Alagoas | 601 | 601 | |||
| 15. CONSULTA A DOCUMENTOS Por ato arquivado | 602 | 602 | |||
| 16. CERTIDÕES | |||||
| 16.1. Certidão Simplificada | 604 | 604 | |||
| 16.1.1. Por Via Adicional | - | - | |||
| 16.2. Certidão de Inteiro Teor (Cópia | 2ªVia) (por ato arquivado) | |||||
| 16.2.1. Empresário | 603 | ||||
| 16.2.2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI | 603 | ||||
| 16.2.3. Sociedades Empresárias, exceto as por ações | 603 | ||||
| 16.2.4. Sociedade por Ações e Empresa Pública | 603 | ||||
| 16.2.5. Cooperativas | 603 | ||||
| 16.2.6. Filial de Empresa Estrangeira (será cobrada de acordo com a natureza jurídica) | 603 | ||||
| 16.2.7. Consórcio | 603 | ||||
| 16.2.8. Grupo de Sociedades | 603 | ||||
| 16.3. Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha) | 605 | ||||
| 16.3.1. Por via adicional | - | ||||
|
17. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL A autenticação dos livros de "Registro de Tradução", dos tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de Pagamento de Preço. |
|||||
| 17.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. | 701 | ||||
| 17.2. Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros | 704 | ||||
| 17.3. Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | 702 | ||||
| 17.4. Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas | 703 | ||||
| 18. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 710 | ||||
|
19. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. A transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada. A cobrança dos serviços incidirá sobre cada um dos instrumentos integrantes da transformação. Em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
|||||
| 19.1. Empresário Individual/Sociedade Empresária | 002/090 | ||||
| 19.2. Sociedade Empresária/Empresário Individual | 002/080 | ||||
| 19.3. Empresário Individual/Empresa Individual de Responsabilidade Limitada | 002/091 | ||||
| 19.4. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada/Empresário Individual | 002/080 | ||||
| 19.5. Sociedade Empresária/Empresa Individual de Responsabilidade Limitada | 002/091 | ||||
| 19.6. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada/Sociedade Empresária | 002/090 | ||||
| 19.7. Sociedade Limitada/Sociedade por ações | 013 | ||||
| 19.8. Sociedade por ações/Sociedade Limitada | 013 | ||||
| 20. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |||||
| 20.1. Escritura de Emissão de Debêntures | 980 | ||||
| 20.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | 981 | ||||
|
21. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. |
|||||
| 21.1. Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. | 750 | ||||
|
22. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
|||||
| 22.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel (código de evento: 801); meio magnético (código de evento: 802); ou CD-ROM (código de evento: 803); | 801 | ||||
| 22.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | 802 | ||||
| 22.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico | 803 | ||||
| 23. RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 504 | ||||
*Republicada por incorreção no anexo