Portaria SEFAZ/SGT nº 3 DE 08/01/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 14 jan 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 03/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
GUARAÍ - DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - ME |
08.690.550/0003-53 |
29.430.480-0 |
08.01.2013 |
|
02 |
GUARAÍ - DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - ME |
08.690.550/0002-72 |
29.431.693-0 |
08.01.2013 |
|
03 |
GUARAÍ - DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - ME |
08.690.550/0004-34 |
29.430.359-6 |
08.01.2013 |
|
04 |
TRANSPORTADORA CANAA LTADA ME |
10.775.217/0001-27 |
29.429.300-0 |
03.01.2013 |
|
05 |
LOJA DO BORRACHEIRO COMERCIAL LTDA |
03.527.122/0004-71 |
29.445.207-9 |
09.01.2013 |
|
06 |
UNILATAS COMERCIO DEPEÇAS LTDA |
12.400.236/0001-02 |
29.426.184-2 |
30.01.2013 |
|
07 |
MANOEL CARLOS DA SILVA NETO |
97.533.731/0001-34 |
29.433.237-5 |
02.01.2013 |
|
08 |
CONCEITO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA |
05.535.607/0001-90 |
29.342.303-2 |
03.01.2013 |
|
09 |
J M DE FRANÇA ME |
07.167.831/0001-00 |
29.384.162-4 |
03.01.2013 |
|
10 |
EXPSERVICES COM SERV DE TECNOL DA INFORM E RADIOCOMUNIC LTDA |
15.280.400/0001-75 |
29.442.940-9 |
06.01.2013 |
|
11 |
ELBSON AIRES DA SILVA |
16.697.866/0001-33 |
29.443.268-0 |
02.01.2013 |
|
12 |
MILTON GUARESE EIRELI - ME |
26.750.380/0003-37 |
29.445.115-3 |
03.01.2013 |
|
13 |
COMPRESSORES PALMARES LTDA - ME |
10.893.624/0001-39 |
29.422.703-2 |
06.01.2013 |
|
14 |
DROGARIA ROSÁRIO S/A |
00.447.821/0138-25 |
29.445.651-1 |
27.12.2012 |
|
15 |
DROGARIA ROSÁRIO S/A |
00.447.821/0134-00 |
29.445.549-3 |
27.12.2012 |
|
16 |
RENATA RIBEIRO & CIA LTDA ME |
08.750.363/0001-56 |
29.442.613-2 |
01.01.2013 |
|
17 |
F. LIMA DO PRADO - ME |
09.506.135/0001-06 |
29.441.546-7 |
10.01.2013 |