O Presidente da Agência Espacial Brasileira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000013/2012-13,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito e o repasse de recursos para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, UG 240106, Gestão 00001, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), na Ação nº 10ZK - Desenvolvimento do Satélite Sino-Brasileiro - Projeto CBERS - 3, de conformidade com o Termo de Cooperação e Descentralização de Crédito, com os seguintes elementos: Órgão Descentralizador AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, CNPJ nº 86545900/0001-70; Proponente: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, CNPJ nº 01.263.896.0005-98; Objeto: Repasse de recursos de caráter emergencial tendo em vista a necessidade do INPE honrar com compromissos no escopo do projeto CBERS-3, relativo a despesas de diárias e passagens da Ação nº 10ZK; fundamento legal: Decreto nº 6.170/2007 e Portaria AEB nº 9, de 29 de janeiro de 2010.

Art. 2º A Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento - DSAD, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerá o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O órgão executor beneficiário expressamente submeteu-se aos ditames normativos em vigor, e, em especial, ao teor da Portaria Normativa PRE/AEB nº 9 de janeiro de 2010 e deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2012, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

MARCO ANTONIO RAUPP