O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à consolidação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88), promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18MAI1982, como emendada. Tal consolidação inclui todas as emendas que entraram em vigor internacionalmente em 1º de Janeiro de 2012.

Art. 2º A referida Consolidação, em língua portuguesa, está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da autenticidade do arquivo "SOLAS_indice-2012.pdf", função "hash sha1", é d65146b6af7abfaac697b3805c91130cad9d6dd0.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se, nesta data, a Portaria nº 4/Sec-IMO, de 16JUN2011.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA