A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 2º, inciso III, alínea "a" , e o disposto no § 3º do art. 90 , ambos da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 , e

Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011 , que desvinculou, até 31 de dezembro de 2015, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,

Resolve:

Art. 1º Proceder, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, à troca de fonte de recursos condicionada, constante da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , pela fonte definitiva, cuja alteração na vinculação foi aprovada até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 para sanção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA