O Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.1994, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.1996, e ainda ao disposto na Instrução Normativa nº 119, de 09.12.2011;

Considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações contidas no art. 2º, da Resolução nº 3, de 23.12.2004 e Resolução nº 1, de 23.01.2008, e a respectiva tabela aprovada em reunião Plenária JUCEPE realizada, em 14.12.2012,

Resolve:

Art. 1º Aplicar o reajuste 5,0125% (cinco vírgula cento e vinte e cinco milésimos por cento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos doze meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria;

Art. 2º Determinar que os valores superiores a R$ 1,00 (um real) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 3º Determinar que se aplique a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, o mesmo preço do serviço tomado para os ato s de sociedades empresárias, exceto as por ações.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.02.2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Rodrigues Arraes - Presidente