(Revogado pela Portaria AEB Nº 698 DE 31/08/2021):

O Presidente da Agência Espacial Brasileira - AEB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, tendo em vista a necessidade de fixação dos Organismos de Certificação Espacial - OCE, autorizados a atuar no âmbito do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI, subordinado ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA do Comando da Aeronáutica, como Organismo de Certificação Espacial - OCE autorizado a atuar no âmbito do SINDAE.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GANEM