O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 270, de 22 de março de 2006, bem como o disposto no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 e Portaria SOF/MP nº 7, de 01 de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública, constante da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Transferências a Municípios (4440) para Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430), tem por finalidade proceder a ajustes orçamentários com vista a viabilizar técnica e economicamente a execução dos créditos orçamentários.