A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CIB-AL nº 074, de 4 de dezembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando a Resolução CIB-CE nº 430, de 4 de novembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará;

Considerando a Resolução CIB-GO nº 140, de 20 de novembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando as Resoluções CIB-MA nº 128, de 16 de junho de 2008, e nºs 124 e 128, de 19 de outubro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão;

Considerando a Resolução CIB-MT nº 135, de 18 de novembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução CIB-PB nº 634, de 22 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba;

Considerando a Resolução CIB-PR nº 146, de 7 de dezembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná;

Considerando a Deliberação CIB-RJ nº 793, de 3 de dezembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando as Deliberações CIB-RN nºs 498, 499, 500 e 501, de 8 de dezembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a Portaria CIB-RO nº 083, de 11 de dezembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Rondônia;

Considerando a Resolução CIB-RS nº 219, de 11 de novembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando as Deliberações CIB-SC nºs 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 179, 182, 183 e 184, de 20 de novembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina;

Considerando as Resoluções CIB-TO nº 061, de 17 de setembro de 2009, e nº 067, de 22 de dezembro de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de três Municípios do Estado de Alagoas, um Município do Estado Ceará, sete Municípios do Estado de Goiás, três Municípios do Estado do Maranhão, onze Municípios do Estado do Mato Grosso, treze Municípios do Estado da Paraíba, seis Municípios do Estado do Paraná, três Municípios do Estado do Rio de Janeiro, quatro Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, um Município do Estado de Rondônia, um Município do Estado do Rio Grande do Sul, dezenove Municípios do Estado de Santa Catarina e oito Municípios do Estado do Tocantins.

Art. 2º Publicar os Termos de Limites Financeiros Globais dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria, constantes dos Anexos.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, em anexo, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e as pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional;

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência; outubro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 07.12.2009).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: junho de 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: SIOPS 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: outubro de 2009 para o Bloco MAC Assistência e setembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: agosto de 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: outubro de 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: dezembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência e setembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Adelandia SIOPS 2008, Aloandia SIOPS 2006, Aragarças SIOPS 2008, Cumari SIOPS 2008, Iaciara SIOPS 2008, Nova Crixas SIOPS 2008, Tres Ranchos SIOPS 2007.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Adelândia anual 2008, Aloândia agosto 2007, Aragarças dez 2008, Cumari jan 2008, Iaciara 2008, Nova Crixás jul 2008, Três Ranchos 2007.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Município de Coroatá - setembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência e julho de 2009 para os demais Blocos de Financiamento; Municípios de Itinga do Maranhão e João Lisboa - setembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor); setembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos em 18.12.2009).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: SIAFEM 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: SIOPS 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: setembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência; agosto de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: julho de 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Indiavaí e Rio Branco, janeiro de 2009; Curvelândia e Salto do Céu, junho de 2009; Porto Esperidião, julho de 2009; Araputanga, Cáceres, Mirassol D'Oeste, Quatro Marcos e Lambari D'Oeste; agosto de 2009; Glória D'Oeste, setembro de 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: dezembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência e agosto de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: janeiro à dezembro de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: janeiro à dezembro de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor); setembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: ano de 2008 (*).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: ano de 2008.

(*): recurso estadual é uma estimativa, pois, não foi possível levantar todos os gastos do Estado com os municípios.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: dezembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência e outubro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos em 10.11.2009 no site do FNS).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: dezembro de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Magé - novembro de 2009; Santa Maria Madalena - dezembro de 2008 e Trajano de Moraes - outubro de 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: setembro de 2008 para o Bloco MAC Assistência; outubro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 01.12.2009).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Campo Redondo - 06/2009; Lagoa Salgada e Senador Eloi de Souza - 10/2009 e Patu - 07/2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Campo Redondo - 06/2009; Lagoa Salgada e Senador Eloi de Souza - 10/2009 e Patu - 05/2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e outubro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 07.12.2009).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: novembro de 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: outubro de 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

OBS: O Termo de não inclui os recursos estaduais repassados diretamente a prestadores de serviços hospitalares do município: R$ 504.154,95 - referentes aos Incentivos: Básico - R$ 120.154,95 (pt.SES404/08); Traumato Ortopedia - R$ 120.000,00 (pt.SES404/08); Saúde Mental R$ 168.000 (resol. CIB 130/08); Casa da Gestante R$ 96.000,00 (mês e ano de referência: 09/2009). I

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: dezembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor); setembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento dados obtidos no site do FNS em 19.11.2009.

Assistência Farmaucêtica - componente básico: conforme Portaria GM/MS 3237

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: setembro de 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: agosto de 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

OBS: O Termo de não inclui os recursos estaduais repassados diretamente a prestadores de serviços hospitalares do município: R$ 504.154,95 - referentes aos Incentivos: Básico - R$ 120.154,95 (pt.SES404/08); Traumato Ortopedia - R$ 120.000,00 (pt.SES404/08); Saúde Mental R$ 168.000 (resol. CIB 130/08); Casa da Gestante R$ 96.000,00 (mês e ano de referência: 09/2009).

I

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor); setembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 20.11.2009).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: agosto de 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: agosto de 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)