O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à atualização da tradução do Código Internacional de Gerenciamento de Segurança (Código ISM), da Organização Marítima Internacional (IMO), o qual consolida o seu texto original, adotado pela Resolução A.741 (18), da Assembléia da IMO, e as emendas posteriores adotadas pelas Resoluções MSC.104 (73), MSC.179 (79), MSC.195 (80) e MSC.273 (85), todas do Comitê de Segurança Marítima da IMO. O Código ISM é de cumprimento obrigatório conforme disposto no Capítulo IX da Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88) como emendada.

Art. 2º O referido Código, em língua portuguesa, consolidado e atualizado, está disponibilizado no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da autenticidade do arquivo "ISM_com_emendas_ate_Jul2010.pdf", função "hash shal", é 35bcf4490c851dd43bbf34f3907433201106f0ad.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se nesta data a Portaria nº 2/Sec-IMO, de 02JUL2008.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR

LEAL FERREIRA