A Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições, consoante o dispositivo no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2006, com as alterações introduzidas pelas portarias nº 591, de 18 de setembro de 2006 e nº 711, de 12 de novembro de 2008, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, de 20 de setembro de 2006 e 13 de novembro de 2008, e,

Considerando o disposto na Portaria MC nº 160, de 24 de junho de 1987, alterada pela portaria MC nº 32, de 25 de março de 1999 que trata da necessidade de estabelecer as qualificações mínimas dos profissionais que tenham a responsabilidade técnica pela execução dos serviços de radiodifusão,

Resolve:

Art. 1º Determinar que as entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão, enquadradas no item II, subitem II.1 da Portaria MC nº 160, de 24 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1987, apresentem ao Ministério das Comunicações para fins de atualização e cadastro junto ao Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD), as informações pertinentes ao responsável técnico pela emissora.

Parágrafo único. As entidades deverão encaminhar tais informações por meio do Formulário Padronizado no sítio do Ministério das Comunicações (http://www.mc.gov.br/radiodifusao/formularios-edocumentacao/formularios-tecnicos/), no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ZILDA BEATRIZ S. DE CAMPOS ABREU

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 10, de 15.01.2010, Seção 1, pág 72, com incorreção no original.