O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL - Secretaria-Executiva, no uso no uso das atribuições de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), que lhe confere o art. 4º, da Lei nº 8.183/1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 1º, da Portaria nº 28 - GSIPR/CH, de 18 de setembro de 2008, por mais 120 (cento e vinte dias) para a Comissão Especial concluir os trabalhos ali referidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX