O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 56, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e Portaria SOF/MP nº 2, de 12 de Janeiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Aplicações Direta (4490) para Transferências a Municípios (4440), tem por finalidade, proceder ajuste orçamentário com vista a viabilizar técnica e economicamente a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Cascavel- Paraná e esse Ministério.