O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO, resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao Manual Internacional Aeronáutico e Marítimo de Busca e Salvamento, Volume III, da Organização Marítima Internacional (IMO), aprovado pela Resolução nº A.894(21) e tornado efetivo internacionalmente a partir de 25.11.1999, cujo original, em qualquer língua oficial da IMO, deve ser dotado a bordo de todos os navios, de acordo com a regra 21 do Capítulo V da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88), promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18.05.1982, como emendada.

Art. 2º O referido Manual, em língua portuguesa, está disponibilizado no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da autenticidade do arquivo "IAMSAR.pdf", efetuada pela função "hash md 5", é: 71696476c15eb6cae52263da1523f7d4.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO