O PRESIDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25.06.2007, publicada no Diário Oficial da União de 28.06.2007, resolve:

Art. 1º Convocar o Pleno para julgamento de recursos extraordinários interpostos nos termos do art. 9º do aludido Regimento Interno, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2008, a partir das 14h00, em Brasília/DF.

Art. 2º O local da reunião plenária constará da pauta a ser publicada até o dia 5 de dezembro de 2008, com observância ao art. 29 do referido Regimento Interno.

Art. 3º Os recursos em condições de julgamento serão sorteados aos conselheiros no início da sessão da Primeira Turma da CSRF, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2008, às 14horas, em sala de sessões do Edifício Alvorada, em Brasília/DF.

Art. 4º Em face da limitação de espaço físico, os interessados em assistir à sessão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais devem efetuar inscrição antecipadamente, cujas orientações serão divulgadas no sítio dos Conselhos de Contribuintes na internet juntamente com a pauta.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PRAGA