Portaria SMF nº 3 de 31/01/2008
Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 31 jan 2008
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/96 - Código Tributário Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto Sobre Serviços - ISS, devido por Pessoa Física (Autônomo) e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF (Geral), ambos para o exercício 2008, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:
I - Parcela 01 - 31.03.2008;
II - Parcela 02 - 29.08.2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Municipal de Finanças