O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MCT nº 752, de 03.10.2006, considerando a data de 14 de dezembro de 2007, como o prazo final para empenho de dotações orçamentárias, estabelecida por meio do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de novembro de 2007, o prazo final de que trata a Portaria SECIS/MCT nº 002, de 26.09.2007, para a apresentação, pelos proponentes, de propostas de convênios e termos de parceria junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOE CARLO VIANA VALLE