Portaria SOF nº 3 de 26/04/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 abr 2006
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 1º, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando a necessidade de harmonizar, para o exercício de 2006, as classificações orçamentárias das receitas da União, a fim de dar maior transparência ao processo orçamentário, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as naturezas de receita constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Modificar a especificação da natureza de receita constante do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida, no art. 1º, as naturezas de receita relacionadas no Anexo III desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO I| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1111.01.03 | Imposto sobre a Importação - Operações Intraorçamentárias |
| 1112.03.00 | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Operações Intraorçamentárias |
| 1112.04.23 | Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Operações Intraorçamentárias |
| 1113.01.11 | Imposto sobre Produtos Industrializados de Bebidas - Operações Intraorçamentárias |
| 1113.01.12 | Imposto sobre Produtos Industrializados de Importação - Operações Intraorçamentárias |
| 1113.01.13 | Imposto sobre Produtos Industrializados - Outros Produtos - Operações Intraorçamentárias |
| 1122.23.00 | Emolumentos e Custas Judiciais - Operações Intraorçamentárias |
| 1122.24.00 | Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - Operações Intraorçamentárias |
| 1122.25.00 | Emolumentos e Custas Processuais Administrativas - Operações Intraorçamentárias |
| 1122.98.00 | Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Operações Intraorçamentárias |
| 1210.37.03 | Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Operações Intraorçamentárias |
| 1210.38.03 | Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - Operações Intraorçamentárias |
| 1210.98.00 | Outras Contribuições Sociais - Operações Intraorçamentárias |
| 1220.03.03 | Contribuições sobre as Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegados - Operações Intraorçamentárias |
| 1316.00.00 | Aluguéis - Operações Intraorçamentárias |
| 1317.00.00 | Taxa de Ocupação de Imóveis - Operações Intraorçamentárias |
| 1331.00.00 | Receita de Concessões e Permissões - Serviços |
| 1331.01.00 | Receita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte |
| 1331.01.01 | Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário |
| 1331.01.02 | Receita de Outorga dos Serviços de Transportes Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros |
| 1331.01.03 | Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Metroviário de Passageiros |
| 1331.01.04 | Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros |
| 1331.01.99 | Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte |
| 1331.02.00 | Receita de Concessões e Permissões - Serviços de Comunicação |
| 1331.02.01 | Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações |
| 1331.02.02 | Receita de Outorga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens |
| 1331.02.03 | Receita de Outorga do Direito de Uso de Radiofreqüência |
| 1331.02.04 | Receita de Transferência de Concessão, de Permissão ou de Autorização de Telecomunicações ou de Uso de Radiofreqüência |
| 1331.02.99 | Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Comunicação |
| 1331.03.00 | Receita de Outorga para Exploração dos Serviços de Energia Elétrica |
| 1331.99.00 | Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços |
| 1332.00.00 | Receita de Concessões e Permissões - Exploração de Recursos Naturais |
| 1332.01.00 | Receita de Outorga dos Serviços de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural |
| 1332.01.01 | Bônus de Assinatura de Contrato de Concessão |
| 1332.01.02 | Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção |
| 1332.02.00 | Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos |
| 1332.99.00 | Outras Receitas de Concessões e Permissões - Recursos Naturais |
| 1333.00.00 | Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos |
| 1333.01.00 | Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública |
| 1333.99.00 | Outras Receitas de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos |
| 1339.00.00 | Outras Receitas de Concessões e Permissões |
| 1341.00.00 | Dividendos - Operações Intraorçamentárias |
| 1520.30.00 | Receita da Indústria Editorial e Gráfica - Operações Intraorçamentárias |
| 1520.98.00 | Outras Receitas da Indústria de Transformação - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.01.08 | Serviços de Comercialização de Medicamentos - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.01.09 | Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.05.05 | Serviços Hospitalares - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.11.06 | Metrologia Legal e Certificatória Delegada - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.11.07 | Metrologia Científica e Industrial - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.11.08 | Certificação de Produtos e Serviços - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.11.09 | Serviços de Informação Tecnológica - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.23.06 | Serviços de Patentes - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.23.07 | Serviços de Registro de Marcas - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.49.00 | Serviços de Comunicação - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.50.00 | Serviços de Armazenagem - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.51.00 | Serviços de Processamento de Dados - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.52.00 | Serviços Tecnológicos - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.53.00 | Serviços Administrativos - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.54.00 | Serviços Educacionais - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.55.00 | Serviços de Hospedagem e Alimentação - Operações Intraorçamentárias |
| 1600.98.00 | Outros Serviços - Operações Intragovernamentais |
| 1771.00.00 | Provenientes do Exterior |
| 1772.00.00 | Provenientes de Pessoas Jurídicas |
| 1773.00.00 | Provenientes de Pessoas Físicas |
| 1774.00.00 | Provenientes de Depósito Não-Identificados |
| 1912.55.00 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita das Contribuições |
| 1912.55.01 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1912.55.02 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1912.55.03 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1912.55.04 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1912.55.05 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1912.55.06 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1912.55.07 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1912.55.08 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1912.55.09 | Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal |
| 1912.55.10 | Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas |
| 1912.55.11 | Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas |
| 1912.55.12 | Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números |
| 1912.55.13 | Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea |
| 1912.55.14 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Prêmios Prescritos de Loterias Federais |
| 1914.12.00 | Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa das Contribuições |
| 1914.12.01 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1914.12.02 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1914.12.03 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1914.12.04 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1914.12.05 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1914.12.06 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1914.12.07 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1914.12.08 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1914.12.09 | Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal |
| 1914.12.10 | Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas |
| 1914.12.11 | Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas |
| 1914.12.12 | Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números |
| 1914.12.13 | Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea |
| 1914.12.14 | Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa de Prêmios Prescritos de Loterias Federais |
| 1921.99.00 | Outras Indenizações |
| 2212.01.01 | Alienação de Estoques Reguladores Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - Recurso Próprio |
| 2212.01.02 | Alienação de Estoques Reguladores Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - Recurso do Tesouro |
| 2212.02.01 | Alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - Recurso Próprio |
| 2212.02.02 | Alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - Recurso do Tesouro |
| 2212.03.01 | Alienação de Estoques Destinados a Programas Sociais e Institucionais - Recurso Próprio |
| 2212.03.02 | Alienação de Estoques Destinados a Programas Sociais e Institucionais - Recurso do Tesouro |
| 2212.04.01 | Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão - Recurso Próprio |
| 2212.04.02 | Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão - Recurso do Tesouro |
| 2212.05.01 | Alienação de Estoques por Atacado - Recurso Próprio |
| 2212.05.02 | Alienação de Estoques por Atacado - Recurso do Tesouro |
| 2212.06.01 | Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação - Recurso Próprio |
| 2212.06.02 | Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação - Recurso do Tesouro |
| 2212.07.01 | Alienação de Estoques para o Combate à Fome e a Segurança Alimentar - Recurso Próprio |
| 2212.07.02 | Alienação de Estoques para o Combate à Fome e a Segurança Alimentar - Recurso do Tesouro |
| 2212.08.00 | Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar |
| 2212.08.01 | Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar - Recurso Próprio |
| 2212.08.02 | Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar - Recurso do Tesouro |
| 2212.09.00 | Alienação de Estoques de Café |
| 2212.09.01 | Alienação de Estoques de Café - Recurso Próprio |
| 2212.09.02 | Alienação de Estoques de Café - Recurso do Tesouro |
| 2481.00.00 | Provenientes do Exterior |
| 2482.00.00 | Provenientes de Pessoas Jurídicas |
| 2483.00.00 | Provenientes de Pessoas Físicas |
| 2484.00.00 | Provenientes de Depósitos Não-Identificados |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1210.29.01 | Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil - Operações Intraorçamentárias |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1330.01.00 | Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações |
| 1330.02.00 | Receita de Outorga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens |
| 1330.03.00 | Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário |
| 1330.04.00 | Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural |
| 1330.04.01 | Bônus de Assinatura de Contrato de Concessão |
| 1330.04.02 | Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção |
| 1330.05.00 | Receita de Outorga do Direito de Uso de Radiofreqüência |
| 1330.06.00 | Receita de Outorga dos Serviços de Transportes Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros |
| 1330.07.00 | Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública |
| 1330.08.00 | Receita de Transferência de Concessão, de Permissão ou de Autorização de Serviços de Telecomunicações ou de Uso de Radiofreqüência |
| 1330.09.00 | Receita de Outorga para Exploração dos Serviços de Energia Elétrica |
| 1330.10.00 | Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos |
| 1330.11.00 | Receita de Outorga de Direitos de Uso de Outros Bens Públicos |
| 1330.99.00 | Outras Receitas de Concessões e Permissões |
| 1770.01.00 | Provenientes do Exterior |
| 1770.02.00 | Provenientes de Pessoas Jurídicas |
| 1770.03.00 | Provenientes de Pessoas Físicas |
| 1770.04.00 | Provenientes de Depósito Não-Identificados |
| 1921.09.00 | Outras Indenizações |
| 2480.01.00 | Provenientes do Exterior |
| 2480.02.00 | Provenientes de Pessoas Jurídicas |
| 2480.03.00 | Provenientes de Pessoas Físicas |
| 2480.04.00 | Provenientes de Depósitos Não-Identificados |