Portaria SMF nº 3 de 20/03/2006

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 21 mar 2006

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/96 Código Tributário Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as datas de vencimento dos tributos municipais ISS - Pessoa Física e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF, exercício 2006, conforme-se demonstra:

I - Parcela 01 - 31.03.2006;

II - Parcela 02 - 31.08.2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Dacal Reis

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS