O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e Portaria SOF/MP nº 3, de 16 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Transferências ao Exterior (3380) para Aplicações Diretas (3390), tem por finalidade proporcionar ajuste orçamentário com a celebração de Contrato entre a Secretaria de Direito Econômico - SDE e a Fundação Getúlio Vargas - FGV, tendo como objeto a prestação de serviços educacionais relativos ao curso de educação continuada denominado "Recuperação de Empresas e a Falência sob a Ótica da Nova Legislação Familiar", a ser ministrado para 40 membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e magistrados do Poder Judiciário Paulista e 40 membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.