O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Nos termos do disposto no § 3º do art. 82 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e considerando o limite fixado no Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, publicar o demonstrativo do saldo das nomeações ocorridas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados em 2003, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA