Portaria SOF nº 3 de 19/02/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 25 fev 2004

Promove a modificação dos Identificadores de Uso constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne ao Tribunal de Contas da União.

O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do inciso III do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de se efetuar a mudança de identificadores de uso, incluídos na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, como "recursos não destinados à contrapartida" quando deveriam se referir à contrapartida do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a fim de dar continuidade à execução da ação "Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União - TCU", resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação dos Identificadores de Uso constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne ao Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

ANEXO I

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I ALTERACAO DE ID.USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 415.903  
    PROJETOS               
01 122 0550 5455  MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO               415.903  
01 122 0550 5455 0001 MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL              415.903 
      90 100 316.556 
      90 100 99.347 
    TOTAL - FISCAL   415.903               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   415.903               

ANEXO II

UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II ALTERACAO DE ID.USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO   415.903  
    PROJETOS               
01 122 0550 5455  MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO               415.903  
01 122 0550 5455 0001 MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL              415.903 
      90 100 316.556 
      90 100 99.347 
    TOTAL - FISCAL   415.903               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   415.903