Portaria SPOA/SE/MEC nº 3 de 25/03/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2003
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26104 - Instituto Nacional de Educação de Surdos, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 500, de 24 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26104 - Instituto Nacional de Educação de Surdos, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajuste orçamentário no Programa de Desenvolvimento da Educação Especial, proporcionando uma melhor adequação dos recursos a serem descentralizados por meio de Convênio com instituição de Direito Privado, de fins filantrópicos, sem intuito lucrativo.
ANEXO26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26104 - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS
| R$ 1,00 | ||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | ID USO | FONTE | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | |
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | |||||
| 0049 - DESENVOLVIMENTO DO EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||||||
| 12.128.0049.6123 - CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||||||
| 12.128.0049.6123.0001 - NACIONAL | ||||||
| F | 0 | 112 | 100.000 | |||
| 0 | 112 | 100.000 | 90 | 50 | ||
PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA