Portaria SOF nº 3 de 06/06/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 10 jun 2002
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita.
O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1220.06.01 | Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -Remessas |
| 1220.06.02 | Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Títulos |
| 1600.05.03 | Serviços Radiológicos e Laboratoriais |
| 1919.50.00 | Multas por Auto de Infração |
| 2114.00.00 | Operações de Crédito Internas - Contratuais |
| 2123.00.00 | Operações de Crédito Externas - Contratuais |
Art. 2º Modificar as especificações das naturezas de receita, constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado abaixo:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1121.03.00 | Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos |
| 1210.17.00 | Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas |
Art. 3º Excluir da Portaria citada no art. 1º a seguinte natureza de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1600.32.00 | Serviços de Internamento de Mercadorias |
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELIO M. TOLLINI