O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MDIC nº 119, de 3 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 002/SE-MDIC, de 31 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 1º de agosto de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ