Portaria GS/SET nº 3 de 04/01/2001
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 05 jan 2001
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 578, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar os prazos de entrega da Guia Informativa Mensal, de modo a propiciar aos contribuintes melhores condições para o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;
CONSIDERANDO, também, o pleito encaminhado a esta Secretaria pela classe contábil;
RESOLVE:
Art. 1º Fixar os seguintes prazos para entrega, pelas empresas inscritas no regime de pagamento Normal do ICMS, da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2001:
| PERÍODO REFERENCIA | PRAZO PARA ENTREGA |
| DEZEMBRO/2000 | 12 DE JANEIRO DE 2001 |
| JANEIRO/2001 | 14 DE FEVEREIRO DE 2001 |
| FEVEREIRO/2001 | 14 DE MARÇO DE 2001 |
| MARÇO/2001 | 11 DE ABRIL DE 2001 |
| ABRIL/2001 | 11 DE MAIO DE 2001 |
| MAIO/2001 | 13 DE JUNHO DE 2001 |
| JUNHO/2001 | 13 DE JULHO DE 2001 |
| JULHO/2001 | 14 DE AGOSTO DE 2001 |
| AGOSTO/2001 | 14 DE SETEMBRO DE 2001 |
| SETEMBRO/2001 | 11 DE OUTUBRO DE 2001 |
| OUTUBRO/2001 | 14 DE NOVEMBRO DE 2001 |
| NOVEMBRO/2001 | 14 DE DEZEMBRO DE 2001 |
| DEZEMBRO/2001 | 11 DE JANEIRO DE 2002 |
Parágrafo único. No caso de entrega da GIM se processar via internet, o prazo a que se refere este artigo será até o dia 15 de cada mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 04 de janeiro de 2001.
JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO
Secretario de Estado da Tributação