O Diretor do Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, da Secretaria Nacional do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e o disposto no art. 2º, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978,

Considerando o disposto no art. 6º, § 2º da Lei nº 7.855, de 24.10.1989, que revigorou o Título VII da CLT;

Considerando o disposto no Decreto nº 55.841, de 15.03.1965, e suas alterações;

Considerando o disposto no Decreto nº 97.995, de 26.07.1989;

Considerando o disposto na Portaria Ministerial nº 3.165 de 08.09.1982,

Resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28) que dispõe sobre fiscalização e penalidades, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 e alterada pela Portaria SSMT nº 07, de 15 março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

28.1. FISCALIZAÇÃO.

28.1.1. A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15.03.1965, e nº 97.995, de 26.07.1989, no Título VII da CLT e nesta Norma Regulamentadora.

28.1.2. Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo no exercício das funções de inspeção do trabalho, o Agente de Inspeção do Trabalho usar de todos os meios inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3. O Agente da Inspeção do Trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas normas reguladoras urbanas e rurais, considerando os critérios de dupla visita elencados no Capítulo VII da CLT e Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965.

28.1.4. O Agente da Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo, sessenta dias.

28.1.4.2. A autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador poderá prorrogar o prazo concedido mediante solicitação do empregador, à vista de exposição de motivos relevantes, desde que o novo prazo solicitado não exceda a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da lavratura do termo de notificação.

28.1.4.3. A concessão de prazos que totalizem mais de 120 (cento e vinte) dias deverá ser precedida de negociação entre empregador e sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador.

28.1.4.4. A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até o máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5. Poderão ainda, os Agentes da Inspeção do Trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2. EMBARGO OU INTERDIÇÃO

28.2.1. Quando o Agente da Inspeção do Trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e à integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos deverá de imediato propor a autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, à interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção da situação de risco, e no prazo, máximo de vinte e quatro horas, encaminhar laudo técnico à autoridade competente para fins de ratificação.

28.2.2. A autoridade regional competente, em matéria de segurança e saúde do trabalhador, à vista de novo laudo técnico do Agente da Inspeção, procederá a suspensão ou não da interdição ou embargo.

28.2.3. O órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador ou a autoridade regional competente à vista de relatório circunstanciado elaborado pelo Agente da Inspeção do Trabalho, independentemente de situação de grave e iminente risco, poderá interditar a empresa, o estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, por descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.

23.2.3.1. Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

28.3. PENALIDADES:

28.3.1. As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), desta Norma.

28.3.1.1. Em caso de reincidência aos dispositivos legais e regulamentares em segurança e saúde do trabalhador, a multa será aplicada com base no quadro de gradação de multas (anexo I), calculada pela fórmula a seguir definida:

Vmi = Mv x Nr

Onde: Vmi corresponde ao valor da multa imposta;

Mv é o maior calor da faixa correspondente;

Nr é igual ao número de reincidências no mesmo dispositivo.

Obs: Faixa correspondente é a interseção da gradação de multa com o número e empregados da empresa."

Art. 2º Altera o subitem 15.4.1.1 da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214 de 08 de junho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"15.4.1.1. Cabe à autoridade regional competente, em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização."

Art. 3º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pelo Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador da Secretaria Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho e da Administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria DSST nº 02, de 28 de maio de 1991.

JAQUES SHERIQUE

Diretor