O Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso V do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, e do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, combinado com o disposto no Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Não renovar o credenciamento do organismo ASSOCIAZIONE IL - CONVENTINO, com sede a Via Gavazzeri, 9, 24125, Bergamo, Itália, para atuar na cooperação em adoção internacional no Brasil, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo não observou, durante o período de seu funcionamento no Brasil, os estritos termos do Decreto nº 5.491, em especial o art. 5º, II e art. 17, III.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI