O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 3.074/GM, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece incentivo financeiro ao Município de Brumado (BA), qualificado pelo Ministério da Saúde para a adequação de área física da Central de Regulação Médica de Urgência; e

Considerando a Portaria nº 2970/GM, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, que, no seu art. 7º, destina recursos financeiros para a aquisição de materiais e mobiliário e, no art. 8º, para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informática e rede para as Centrais de Regulação Médica,

Resolve:

Art. 1º Destinar recursos financeiros para a aquisição de materiais, mobiliário e equipamentos de tecnologia da informática e rede para a Central de Regulação Médica de Urgência - SAMU 192 Regional de Brumado (BA), conforme descrito a seguir:

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos valores descritos no art. 1º desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Brumado (BA).

Art. 3º Definir, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência regional de Brumado (BA).

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO