O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições e em conformidade com o disposto no inciso I do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Incumbir a Secretaria de Organização Institucional do Ministério de Defesa de conduzir estudos para a revisão da situação legal da Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (CPSSMEA).

Art. 2º Para o fim descrito no artigo anterior, a SEORI poderá convocar técnicos de outros órgãos ou entidades vinculadas ao Ministério.

Art. 3º Em noventa dias, contados da data de publicação desta Portaria, a SEORI deverá apresentar ao Ministro de Estado da Defesa os resultados dos trabalhos de que tratam o art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON A. JOBIM