O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.001539/2007-98, resolve:

Art. 1º A representação judicial do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET/SP, relativamente às ações em que seja parte ou de qualquer forma interessado, perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Justiça do Trabalho de 1ª Instância do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, passa a ser exercida pela Procuradoria Regional Federal - 2ª Região.

Art. 2º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria Geral Federal, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA