O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de viabilizar a continuidade das obras da Ferrovia Norte-Sul, financiadas parcialmente com Recursos de Concessões e Permissões, que vêm apresentando frustração na sua arrecadação;

Considerando a necessidade de assegurar condições para execução das obras de adequação de trechos rodoviários da BR-101, nos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, financiadas parcialmente com recursos de operação de crédito externa com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, que não foi concretizada no corrente exercício, e com Recursos Próprios Não-Financeiros, que vêm apresentando frustração na sua arrecadação; e

Considerando a existência de disponibilidade de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, apurada no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, e a possibilidade de maximização da aplicação desses recursos, em favor de sua vinculação, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT