O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de ampliação do prazo estipulado na Portaria nº 936/MS, de 27 de abril de 2011 , para a celebração do Termo de Ajuste no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS),

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 15, da Portaria nº 936, de 27 de abril de 2011 , publicada no Diário Oficial da União, de 28 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 15 . .....

§ 2º A celebração do Termo de Ajuste deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro do exercício fiscal anterior a vigência proposta.

..... (NR)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA