O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a orientação do Comitê Gestor do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci acerca da necessidade de se readequar os projetos de financiamentos de ações ou atividades encaminhados ao Ministério da Justiça, no âmbito do mencionado Programa;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 11 a 16 de setembro de 2009 para o cadastramento e envio de propostas por intermédio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - SICONV no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO