A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº 301.816/79, às fls. sob o Comando nº 280955631/2008 e Juntada nº 335705352/2009,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o novo texto proposto para o Estatuto da Fundação Cesp, que excluiu o § 5º do art. 4º, o § 2º do art. 7º e incluiu o Capítulo VI - Das Disposições Transitórias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ESTER VERAS