O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 19 da Lei nº 4.625 , de 18 de dezembro de 2024,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1.060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. Para usufruir dos incentivos previstos no Programa, o sujeito passivo deve fazer adesão ao REFIS-TO até o dia 30 de junho de 2025.

Art. 2º O requerimento de adesão ao REFIS-TO será realizado diretamente na página da Secretaria da Fazenda, com prazo final para pagamento até 15 de julho de 2025, tanto para quitação à vista, quanto para pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.

..... "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda