O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS;

Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS nº 19, de 29 de abril de 2014,

Resolve:


Art. 1º Alterar em relação ao mês de maio de 2014, os prazos para transmissão eletrônica indicados na Portaria nº 022, de 14 de janeiro de 2014, relativos às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100, mantidos os prazos dos meses restantes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.

Aracaju, 09 de maio de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA